Inelegível por 8 anos, após “julgamento” no TSE, o ex-presidente Jair Bolsonaro anunciou que vai recorrer ao STF contra a sentença. A decisão de acionar a última instância do Poder Judiciário era previsível, mesmo que…
Bom, vamos ao artigo de opinião.
O recurso será inútil, sem nenhuma chance de reverter a decisão dos ministros da corte eleitoral (iniciais minúsculas) no caso da ameaçadora e bombástica reunião de Bolsonaro com embaixadores, no ano passado, para rebater o que, meses antes, um ministro da suprema corte (também iniciais minúsculas), Édson Fachin, afirmou ao mesmo público.
Fachin disse que as urnas eletrônicas são seguras. Bolsonaro colocou dúvidas nisso.
A divergência não era novidade. Fachin, que presidia a corte eleitoral na época, jura de pés juntos que as urnas são invioláveis, contrariando todos os laudos que mostram que as máquinas da geração mais antiga não podem ser auditadas. Então, se houver fraude, como comprovar? E se não há, como provar?
O caso é que, com decisões e sentenças aplicadas pela corte judicial desde que Bolsonaro assumiu – contra ele, órgãos públicos, ministros e apoiadores – a corte eleitoral assumiu posturas semelhantes a tudo o que se relacionou com o ex-presidente, e promete reviver acusações contra ele a cada um ou dois anos, com capacidade de torna-lo inelegível pela eternidade.
O mau exemplo da corte judicial, que aplicou multas abusivas, desmonetizou canais de redes sociais, mandou prender cidadãos em todo o país e protagoniza até hoje uma escalada contra o conservadorismo representado por Bolsonaro segue contaminante.
Não só a corte eleitoral, mas o ministério público (iniciais minúsculas) mantém um ritmo de ações que vão na mesma direção. Vide o caso de pedido de cassação da concessão de funcionamento da Rádio Jovem Pan.
Por comarcas e tribunais estaduais se vê surgir com acelerada frequência medidas que podem ser lidas como encurraladoras a conservadores e apoiadores de Bolsonaro. Ser bolsonarista, conservador ou minimamente opositor ao regime de governo atual (uma mescla de ditadura com comunismo) está se tornando perigoso em todas as instâncias.
A suprema corte judicial, criada para ser uma guardiã da Constituição Federal e digna para julgar políticos com foro privilegiado, investe sem só contra qualquer um. Vide o caso da invasão de prédios de Brasília, em 8 de janeiro, em que mais de 1.400 prisões e sentenças de condenação por xerox seguem em baciada. Nenhum dos presos têm foro privilegiado e, legalmente, não poderia haver inquéritos coletivos.
A corte tem ministros que acusam, processam e julgam, sem nenhuma atuação do ministério público, sem permitir acesso de advogados a inquéritos e a processos e sem nenhum instrumento previsto no rito jurídico cumprido. Não houve sequer uma audiência de custódia.
O julgamento de Bolsonaro aos moldes que ocorreu tem sérias semelhanças com tudo isso. E deve prosseguir ainda com novos ferimentos ao devido processo legal, com postergações, votos antecipados, relatórios infinitos sem base consistente etc.
É típico caso de um mau exemplo que suscita outro, outro e outro. E tudo isso diante dos olhos da Ordem dos Advogados do Brasil, da Associação Brasileira de Imprensa, da própria imprensa – todos inertes – e de milhões de brasileiros que, como eu, estão indignados.
*É jornalista e professor universitário.
