Em uma decisão classificada como histórica, os países-membros da Organização Internacional do Trabalho (OIT) fecharam um acordo inédito para garantir direitos e condições dignas a profissionais que atuam no mercado digital. A chamada Convenção Internacional Sobre o Trabalho Decente na Economia de Plataformas foi aprovada durante o encerramento da Conferência Internacional do Trabalho, realizada em Genebra, na Suíça. O documento representa a primeira tentativa global de criar regras mínimas e unificadas para proteger motoristas, entregadores e outros prestadores de serviço contratados por meio de aplicativos.
O novo tratado internacional define claramente o que são as plataformas digitais e quem se enquadra como trabalhador desse setor. O texto reconhece que, embora os aplicativos facilitem a criação de empregos e gerem renda em larga escala, o modelo atual traz desafios sociais e econômicos profundos que precisam de regulamentação em nível mundial. A partir da adesão ao acordo, os países ficam responsáveis por cobrar que as empresas de tecnologia respeitem direitos fundamentais, independentemente das leis locais já existentes.
Entre as principais diretrizes aprovadas, os governos signatários deverão assegurar que os profissionais de aplicativos tenham liberdade para se associar a sindicatos e participar de negociações coletivas por melhores condições de trabalho. O acordo também exige a criação de ambientes profissionais mais seguros para prevenir acidentes e doenças de trabalho, além de fixar uma remuneração mínima essencial. Pela nova regra, todo trabalhador deve receber pelo menos o equivalente ao salário mínimo local, sem que gorjetas e comissões pagas pelos clientes sejam contabilizadas como parte desse piso salarial.
A convenção também determina o combate rigoroso a abusos graves, estabelecendo o compromisso de erradicar o trabalho infantil, a exploração degradante e o trabalho análogo à escravidão dentro das plataformas digitais, eliminando qualquer tipo de discriminação na contratação ou na distribuição de serviços. As empresas do setor também serão obrigadas a criar canais para que os funcionários possam contestar punições ou bloqueios automáticos, além de prever mecanismos de reembolso para cobrir os gastos que os profissionais têm para conseguir trabalhar, como combustível ou manutenção de equipamentos. De acordo com a OIT, a norma é um passo crucial para acompanhar a rápida evolução tecnológica do mercado de trabalho mundial e garantir que a modernidade não atropele a dignidade humana.
