A Subseção da OAB Fernandópolis também está participando do movimento que pede ao governador do Estado Geraldo Alckmin a transferência da gestão do Convênio de Assistência Judiciária para a Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania. Hoje o convênio é gerido pela Defensoria Pública Estadual e pela Ordem.
A proposta de mudança se dá por meio do Projeto de Lei Complementar 65/2011, de autoria do deputado Campos Machado, que também é presidente da Frente Parlamentar dos Advogados e está centrada na continuidade do acesso à Justiça da população paulista carente, já que a Defensoria Pública, apesar de não conseguir suprir a demanda desse serviço, se recusa a renovar o convênio com a OAB SP. O convênio atual está vigorando através de uma liminar obtida em Mandado de Segurança impetrado pela Ordem em 2008 na Justiça Federal.
De acordo com a Constituição Federal, compete ao Estado garantir a assistência jurídica integral ao cidadão que não tenha condições financeiras de pagar advogado. A Constituição do Estado de São Paulo estipula que, diante da impossibilidade de a Defensoria Pública arcar com a prestação jurisdicional, deve ser firmado Convênio com a OAB SP para esse fim.
Segundo a Ordem, a Defensoria não pode formalizar convênios com outras entidades ou com faculdades de Direito para realizar a prestação jurisdicional à população carente, porque isso viola o art. 109 da Constituição Estadual, inclusive porque coloca estudantes de direito no lugar de defensores públicos para atender essa população.
A proposta de transferência da gestão do Convênio manterá a administração dos recursos no âmbito do Estado e não toca em pontos que digam respeito às atribuições da Defensoria Pública. A Secretaria da Justiça e da Cidadania não irá promover a prestação jurisdicional, somente gerir o Convênio e os recursos do Fundo de Assistência Judiciária, de modo que tudo continuará nas mãos do Poder Executivo, conforme determina a lei.
A proposta de mudança de gestão do convênio tem obtido respaldo popular, tanto que já foram enviadas ao governador do Estado mais de 130 moções de apoio de Câmaras Municipais de todo o Estado de São Paulo, além de ter recebido votos favoráveis dos relatores especiais das Comissões de Constituição; Justiça e Redação; Finanças; Orçamento e Planejamento da Assembleia Legislativa de São Paulo.
O presidente da Assembleia Legislativa, Barros Munhoz, o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso; o vice-presidente, Marcos da Costa; a defensora-geral de São Paulo, Daniela Cembranelli e o líder do governo, deputado Samuel Moreira, dentre outras lideranças partidárias, se reuniram essa semana na Assembléia para tratar do PLC 65/2011. Os dirigentes da OAB SP e da Defensoria expuseram seus pontos de vista aos deputados e Barros Munhoz sugeriu que o Projeto fosse colocado em votação somente no retorno do recesso do Legislativo estadual, em 2012, proposta que levou ao Colégio de Líderes da Assembleia e foi acatada. Nesse período até a votação, Munhoz sugeriu que as duas entidades aprofundem o debate sobre a matéria.
Atualmente, a Defensoria conta com 500 defensores públicos que atuam em 29 cidades e a OAB SP disponibiliza cerca de 50 mil advogados conveniados em 313 comarcas do Estado para atendimento de uma demanda de cerca de 1 milhão de ações todos os anos. Na região de Fernandópolis, não existem defensores públicos e o atendimento é feito exclusivamente por advogados.
Fonte:Assessoria de Imprensa
