O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Emenda que criou mais de sete mil novos cargos de vereadores.
A proposta promulgada pelo Congresso Nacional na última semana determina que a posse dos políticos municipais seja imediata.Ou seja, mesmo com as eleições já encerradas, os suplentes poderiam assumir o cargo.
O Ministério Público Federal também entrou com uma ação no STF que pede que a posse imediata seja considerada inconstitucional.
Além disso, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, pediu uma liminar para que a Justiça Eleitoral nos estados fique impedida de dar posse aos suplentes dentro das vagas criadas pela emenda.
O presidente da OAB, Cezar Britto, disse que as ações são fundamentais para a preservação do princípio da anterioridade.
Após a aprovação da proposta, alguns vereadores já tomaram posse. Como no caso da cidade de Bela Vista de Goiás, do estado de Goiás, onde dois vereadores já assumiram a função.
