O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) agradeceu nesta quinta-feira (11/11) os deputados federais da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) pela aprovação de Projeto de Lei Complementar (PLP) 49/15 nesta última quarta-feira (10/11). De autoria do deputado Fausto Pinato (PP-SP), a proposta prevê que a cobrança do Imposto municipal Sobre Serviços (ISS) para escritórios de advocacia optantes pelo Simples Nacional seja fixa e definida pelos próprios contribuintes.
De acordo com o relator da iniciativa no colegiado, deputado Júlio César (PSD-PI), “os integrantes do Simples Nacional devem poder usufruir de um regime de tributação mais vantajoso do que a tributação normal, em todas as faixas de receita bruta, o que não ocorre atualmente em relação às sociedades de advogados”. A proposição que já tinha sido aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEIC) da Câmara segue agora para deliberação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
“A Ordem dos Advogados do Brasil congratula essa brilhante aprovação do PLP 49/15 e reitera o apoio ao fortalecimento e ao devido reconhecimento às medidas importantes conquistadas pelo empenho do Poder Legislativo em benefício da advocacia brasileira e, por conseguinte, de toda a sociedade”, escreveu o presidente da entidade – Felipe Santa Cruz, em nota encaminhada aos parlamentares.
Para acessar a íntegra do texto da OAB, acesse o link: https://www.oab.org.br/noticia/59266/nota-de-agradecimento-pela-aprovacao-do-plp-49-2015
