Um requerimento de autoria do vereador José Carlos Zambon (PP) e assinado – até o início da tarde desta terça-feira – por mais outros três parlamentares, pedem um parecer jurídico sobre a legalidade do decreto do prefeito Luis Vilar que concedeu plenos poderes a Cia da Expô para exploração, realização de festa e uso permanente do recinto de Exposições Percy Waldir Semeghini.
Diferente dos anos anteriores, quando se era nomeada uma comissão, o decreto assinado pelo prefeito Luiz Vilar de Siqueira, (DEM) representa uma pré-privatização ou terceirização sem aprovação da Câmara de Vereadores.
Com o requerimento aprovado ontem – com um voto contrario , do vereador Étore Baroni – , o presidente do Legislativo, Dorival Pântano deverá encaminharar o documento ao assessor jurídico Ricardo Franco de Almeida que ficará responsável pela análise do decreto.
Zambon pede uma análise minuciosa à cerca da legalidade jurídica do decreto publicado em abril deste ano.
Recentemente Paulo Biroli, disse ao site Região Noroeste que “não era obrigado a prestar contas da festa”, diferente dos anos anteriores. Biroli somente informou aos vereadores o quanto e onde foi gastou os R$ 600 mil que a Prefeitura colocou no Planeta Expô.
Após o parecer jurídico de Ricardo Franco, a analise deverá seguir para o Ministério Publico.
