O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na última quarta-feira, dia 5 de agosto, a legislação que assegura o cumprimento do piso mínimo do frete para os caminhoneiros no transporte rodoviário de cargas. A nova norma transforma em regra definitiva uma medida provisória em vigor desde março, com o objetivo de aumentar a fiscalização sobre os pagamentos aos motoristas e reforçar o combate ao comércio irregular e à circulação de produtos sem nota fiscal no país.
A principal mudança introduzida pelo texto é a exigência do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) antes mesmo de o caminhão iniciar o trajeto. De acordo com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a emissão do código fica vinculada ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais. Se o valor combinado para a viagem estiver abaixo da tabela mínima obrigatória, o sistema não gerará o documento, bloqueando o frete irregular logo no momento da contratação.
Com a integração digital dos dados, a fiscalização passa a ocorrer de forma automática e contínua em todo o território nacional. Além de proteger a remuneração dos motoristas de carga, o controle mais rigoroso na emissão das autorizações de transporte atua como uma barreira contra o fluxo de mercadorias ilegais, garantindo maior transparência e conformidade fiscal em todo o setor de logística.
