A política local de Meridiano ganhou contornos dramáticos nesta semana com a promulgação da Lei Municipal nº 1681/2026. A nova legislação, aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito Fabio Paschoalinoto, estabelece critérios rigorosos de “Ficha Limpa” para o alto escalão da prefeitura, vedando a nomeação de indivíduos que tenham lesado o erário ou atentado contra os princípios da administração pública.
A medida, no entanto, gerou um impasse imediato: dois dos principais auxiliares do prefeito estariam enquadrados nas proibições da nova lei, mas permanecem nos cargos, gerando desgaste entre o Executivo e o Legislativo.
O que diz a Nova Lei (Nº 1681/2026)
A lei proíbe a ocupação de cargos em comissão, funções de confiança e secretariado por pessoas que se enquadrem nos seguintes critérios:
- Condenações Judiciais: Decisões transitadas em julgado ou colegiadas por atos dolosos que resultaram em enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário.
- Infrações Penais: Condenações por crimes contra a Administração Pública municipal.
- Acordos Judiciais: Pessoas que firmaram Acordos de Não Persecução Cível (ANPC) ou Penal (ANPP), homologados pela Justiça, onde reconheceram a prática de atos contra a prefeitura.
Prazos e Multas: A lei prevê que, uma vez constatada a irregularidade, a exoneração deve ocorrer em no máximo 5 dias. Caso o prefeito não cumpra o prazo, deverá pagar uma multa diária de 2 UFMs (Unidade Fiscal do Município).
Os Alvos da Polêmica
De acordo com informações colhidas junto ao Legislativo, dois nomes estratégicos da atual gestão estariam em desacordo com a nova regra em decorrência da Lei aprovada, envolvendo dois servidores que ainda estariam no cargo.
A legislação é clara ao afirmar que a regra também se aplica a quem já estava nomeado antes da vigência da lei, exigindo a regularização imediata da situação.
Conflito Político e Redes Sociais
O clima na cidade é de tensão. Enquanto vereadores cobram o cumprimento da lei e a moralidade administrativa, há relatos de que o Executivo tem utilizado as redes sociais para confrontar os parlamentares, mobilizando apoiadores contra a aplicação da nova norma.
Pela lei, qualquer cidadão pode formalizar uma representação junto à Procuradoria do Município para que os casos sejam analisados e o prefeito seja cientificado oficialmente da necessidade de exoneração.
