O prefeito de Fernandópolis, João Paulo Sales Cantarella, sancionou a lei municipal que institui o “Selo Empresa Amiga da Mulher” no município nesta segunda-feira, 28 de setembro. A nova legislação tem como objetivo reconhecer e incentivar estabelecimentos comerciais e corporações privadas locais que promovam a inclusão profissional, o desenvolvimento e o acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na cidade.
A certificação oficial será concedida pelo Poder Executivo às empresas que cumprirem uma série de critérios focados no apoio socioeconômico e na proteção feminina. Entre os requisitos estabelecidos para a conquista da chancela estão a contratação de trabalhadoras encaminhadas por órgãos de assistência e redes de proteção, a garantia de igualdade salarial e condições dignas de trabalho, a oferta de cursos de capacitação técnica, além da implementação de suporte psicológico interno e ações contínuas de conscientização contra o machismo e a violência no ambiente corporativo.
As empresas e instituições interessadas em obter o selo deverão protocolar o pedido junto à Prefeitura Municipal, que ficará responsável por avaliar os relatórios e emitir os certificados de reconhecimento. A regulamentação do modelo visual do selo e o detalhamento dos trâmites operacionais serão definidos por meio de decreto do Executivo, sendo que a medida já entrou em vigor a partir de sua publicação oficial no Paço Municipal Massanobu Rui Okuma.
