O Congresso Nacional aprovou o projeto que determina a chamada Lei do Inquilinato.
As novas regras para o aluguel do imóvel podem trazer efeitos sobre os cerca de sete milhões de contratos existentes no país.
A relatora da matéria no Senado, senadora Ideli Salvatti (PT-SC), destaca duas modificações na lei.
A primeira é a que acelera a retomada do imóvel em caso de não pagamento do aluguel. E a segunda é a que permite a mudança do fiador durante a vigência do contrato.
Para Ideli Salvatti, as novas regras dão maior segurança jurídica aos locatórios e matém o direito defesa dos inquilinos.
A nova lei do inquilinato, que segue para análise do presidente da República, deve ser sancionada ou vetada em 15 dias.
