O governador Tarcísio de Freitas promulgou a Lei 17.669/2023, que determina prazo de validade indeterminado para laudos e atestados médicos a pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA). A nova legislação, publicada no Diário Oficial na sexta-feira (7), é de autoria do deputado Paulo Corrêa Jr. (PSD) e aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
A promulgação da lei ocorreu após o Plenário da Alesp derrubar, de forma unânime, um veto do próprio Executivo sobre a questão. A decisão foi resultado de um consenso entre a base do governo na Assembleia e os demais parlamentares, todos entendendo que a decisão priorizaria o bem-estar das pessoas diretamente ligadas ao assunto e seus familiares.
“É algo de extrema importância para os autistas e seus familiares que, até então, precisavam renovar esses laudos a cada seis meses. O espectro acompanha a pessoa pela vida toda, então, a lei leva maior conforto e facilidade à comunidade autista”, apontou o deputado Paulo Corrêa Jr.
Impacto
Famílias e profissionais próximos de pessoas com autismo também celebraram a entrada em vigor da lei. “O impacto [desta decisão] é imensurável. Precisamos lembrar que o laudo garante acesso a direitos primordiais no tocante à Educação, Saúde e outras necessidades que contribuem para a qualidade de vida de todo o ser humano”, afirmou Adriana Barros, mãe de Arthur, jovem autista.
O psicólogo clínico e mestre em Ciência Médicas pela Unicamp, Iuri Capelatto, reforçou o sentimento de vitória após a lei ser promulgada. “Manter um atestado com prazo indeterminado é essencial para o desenvolvimento dos autistas, uma vez que as famílias já são sobrecarregadas para conseguir levar seus filhos em todas as terapias e intervenções, além das dificuldades em conseguir consultas com os profissionais médicos especialistas”, comentou. “Permitir um laudo e atestado médico com validade indeterminada é questão de respeito e humanidade”, acrescentou.
Carteirinha
São Paulo ganhou também a Lei 17.651/2023, que garante a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) em todo o Estado. A medida teve origem no Projeto de Lei 702/2021, de autoria do deputado Altair Moraes (Republicanos) e do ex-parlamentar Murilo Félix.
“Ainda temos muito a fazer no que se refere à inclusão social. Esse é um tema importantíssimo. Fico muito feliz que o governador Tarcísio de Freitas tenha tido a sensibilidade de sancionar a nossa proposta. A partir de agora, sabemos que as famílias poderão contar com mais esse benefício”, comentou Moraes.
Portal
Para obter a identificação especial, os interessados devem acessar o portal Ciptea – https://ciptea.sp.gov.br. O Poupatempo do Canindé, na Zona Norte da Capital, é o primeiro a oferecer o serviço, que será ampliado para as outras unidades paulistas de maneira gradativa.
