O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) voltou a defender, nesta sexta-feira (19/4), as medidas adotadas por sua gestão que dão poder de investigação à Polícia Militar (PM) por meio do registro de Termos Circunstanciados (TCs), usados para crimes de menor potencial ofensivo.
Tarcísio disse que a medida, contestada por uma série de entidades, como associação e sindicato de delegados e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), não trouxe crise entre a corporação e a Polícia Civil, que detinha exclusividade nessas atribuições.
“Não tem racha nenhum. Não existe racha entre as polícias, pode ficar tranquilo. Eles [PMs e policiais civis] vão trabalhar integrados como vêm trabalhando”, disse o governador.
A iniciativa de empoderar a Polícia Militar foi revelada pelo Metrópoles nessa quinta-feira (18/4). O atual secretário da Segurança Pública, Guilherme Derrite, é capitão da reserva da PM. Nesta sexta, a OAB de São Paulo afirmou que a medida é “inconstitucional”.
“Isso aí foi muito negociado com a direção da Polícia Civil. Então, não tem desconforto nenhum, não tem desrespeito à direção. Vamos lá: esse passo que a gente está dando já foi dado em 17 estados da federação. Então, não tem novidade nenhuma. Não é questão de dar mais poder, é questão de melhorar o policiamento ostensivo”, disse o governador.
Tarcísio comentou o tema na Bolsa de Valores (B3), após o leilão que vendeu a Empresa Metropolitana de Águas e Energia (Emae) para um fundo de investimentos nacional por R$ 1 bilhão. Foi a primeira privatização de empresa pública de seu mandado.
Aos jornalistas, Tarcísio reapresentou argumentos que havia exposto na quinta-feira (16/4) sobre o assunto, afirmando que a medida servirá para economizar o tempo de equipes de patrulhamento, que ficavam presas nas delegacias aguardando que os TCs fossem lavrados por policiais civis.
“A gente quer tornar isso mais sumário, fazendo o Termo Circunstanciado, e a gente deixa o efetivo na rua. O que a gente está preocupado? Em manter mais efetivo, melhorar o policiamento ostensivo, ter mais gente na rua, em não perder tempo. Não desmobilizar uma guarnição para ter de cumprir essa questão do boletim de ocorrência”, completou.
Tarcísio afirmou ainda que a medida “é razoável” e que ela foi debatida com os delegados. “Isso já foi discutido, tem a concordância do comando da Polícia Civil”, afirmou o governador, que prometeu ações de valorização para a Polícia Civil em sua gestão.
“Lá na frente a gente está discutindo também a reestruturação da carreira da Polícia Civil. É uma organização importante. Estamos fazendo concurso, estamos chamando remanescentes, vamos fazer outro concurso para dar o efetivo que a Polícia Civil tanto precisa. Então, não há crise nenhuma, não há problema nenhum e é um passo importante.”
O governador também rebateu a afirmação de que a medida é inconstitucional, como diz a OAB. “Tem previsão em termos de decisão judicial, nós temos duas ADIs [ações diretas de inconstitucionalidade] já foram julgadas nesse sentido pelo Supremo [Tribunal Federal]”.
