Desde o dia 1º de outubro vigora em todo o Estado de São Paulo o Programa da Cidadania Fiscal, que obriga os comerciantes a emitirem a nota fiscal paulista. Inicialmente, a medida teve validade apenas para os restaurantes, mas a partir de novembro, foi estendida para bares, padarias e lanchonetes e, de dezembro em diante, para as lojas de artigos esportivos, ópticas, agências de turismo, abrangendo quase todas as linhas de comércio.
Em Fernandópolis, diversas lojas e estabelecimentos ainda não estão adequados para a liberação da nota. Em diversos pontos da cidade consumidores reclamam e até denunciam, de forma tímida, que em supermercados de pequeno porte, os caixas muitas vezes recusam-se a realizarem o cadastramento ou mesmo a liberação do beneficio, em nome da agilidade no atendimento.
A lei prevê uma multa de R$ 1.488,00 para cada documento fiscal não emitido ou registrado. Essa multa possui natureza não tributária, sendo aplicada pelo Procon-SP. Atualmente, após reclamações sobre a não emissão da nota, mais de cinco empresas ainda encontram-se sob análise do Fisco Paulista. A Secretaria da Fazenda recebeu entre as reclamações de consumidores que acessaram o sistema da Nota Fiscal Paulista denúncias a respeito de documentos fiscais emitidos e não registrados.
As principais reclamações em Fernandópolis, são das lojas de R$ 1,99 e diversos mini-mercados, tanto nas regiões perifericas, quanto nas areas centrais.A maioria dos estabelecimentos ainda não foram adequados ou recusam-se a emitir a nota no sistema.
As reclamações podem ser enviadas via internet, pelo site da Secretaria da Fazenda ou formalizada no Procon local.
