O vereador Murilo Jacob Filho (MDB), requereu informações do Poder Executivo Municipal, por meio do encaminhamento de cópia integral do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Município de Fernandópolis, em 16 de julho de 2014, para regulamentação da gestão do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência e para a implantação das obras de acessibilidade em prédios públicos do município.
Segundo o vereador a intenção e saber o que o Poder Executivo cumpriu até o momento em relação ao TAC da acessibilidade nos prédios públicos.
“Vamos aguardar a resposta da Prefeitura para ver quais medidas terão que ser tomadas a respeito do assunto, pois acessibilidade é uma coisa muito importante e séria e temos que olhar com bons olhos para o assunto”, estacou Murilo.
Murilo enfatizou a importância de o Poder Legislativo fiscalizar a execução de TAC´s, principalmente que envolvem melhorias a população de maneira geral.
