O juiz da 1ª Vara Criminal de Fernandópolis, Evandro Pelarin, acolheu o pedido de uma ação civil pública, assinada pelo promotor Dênis Henrique da Silva, hoje lotado em Sumaré , região de Campinas, para obrigar os municípios da microrregião a custear e equipar a UTI neonatal da Santa Casa de Misericórdia da cidade.
O descumprimento acarretará multa de R$ 5 mil até R$ 500 mil a favor do FMDCA- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Na sentença, o magistrado elencou a promoção das obras de engenharia civil, aquisição de equipamentos, compra de aparelhos e medicamentos, além de pagamento de médicos enfermeiros e a manutenção de leitos em quantidade mínima, exigida pela legislação. O prazo para o termino das obras é de um ano.
Foram condenadas solidariamente as Prefeituras de Fernandópolis, Ouroeste, Guarani D`Oeste, Populina, São João das Duas Pontes, Turmalina, Mira Estrela,São João de Iracema, Macedônia, Pedranópolis, e Indiaporã.
Na sentença, os municípios serão ainda compelidos a credenciar a UTI ao Sistema Único de Saúde- SUS.
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