segunda-feira, 23 de setembro de 2024
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Mudança em lei impede reeleição na Câmara de Votuporanga

Os vereadores de Votuporanga aprovaram Emenda 61 na Lei Orgânica que impede a reeleição da Mesa Diretora, medida que inclui o presidente da Casa. Até então, o cargo que é…

Os vereadores de Votuporanga aprovaram Emenda 61 na Lei Orgânica que impede a reeleição da Mesa Diretora, medida que inclui o presidente da Casa.

Até então, o cargo que é ocupado por dois anos poderia ser ocupado pela mesma formação da Mesa.

O artigo 14 da LOM passa a vigorar com o seguinte teor: O mandato da Mesa será de dois anos, não permitida a recondução para o mesmo cargo na mesma Legislatura.

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