O Ministério Público Federal de Minas Gerais entrou com uma ação, junto à Justiça Federal de Minas Gerais, contra o decreto (5.820/06) que dispõe sobre a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. Este decreto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em junho deste ano, oficializa a escolha do padrão japonês para a implantação da TV digital brasileira.
Na ação, o MP pede a nulidade do decreto. Ela sustenta que o ato “está repleto de ilegalidades” e aponta pelo menos cinco violações a diferentes leis e à própria Constituição.
Uma delas diz respeito à ausência de exposição de motivos no texto do decreto que embase as decisões tomadas pelo governo, ou seja, não aponta quais foram as razões que o levaram à escolher o padrão japonês de transmissão digital, dentre os outros existentes no mercado mundial. Além do japonês, também existem o padrão americano e o europeu.
A ação ajuizada pelo Ministério Público Federal de Minas Gerais argumenta que dos três modelos existentes, o padrão japonês é o que possui a tecnologia mais cara. Um exemplo disso, seria o decodificador, um aparelho capaz de traduzir os sinais analógicos em sinais digitais, que faz parte da transição para o novo padrão.
“A administração pública impôs graves encargos pecuniários a nada menos do que 169 milhões de brasileiros, que serão obrigados, nos próximos dez anos, a adquirir o mais caro dos receptores de sistema digital, sob pena de verem interrompido o serviço de radiodifusão”, argumenta a ação.
Outro ponto da ação civil pública diz respeito ao fato de que, durante o período de transição da tecnologia analógica para a digital, as emissoras poderão operar em dois diferentes canais. Conforme argumenta o Ministério Público, ao definir o canal de transição por um período de dez anos, o decreto teria invadido “a competência exclusiva do Congresso Nacional”, responsável por deliberar sobre a renovação das concessões.
A televisão digital consiste na mudança do padrão tecnológico adotado pelo serviço público federal de transmissão de sons e imagens. Atualmente, as emissões chegam aos televisores através de ondas eletromagnéticas. Com a implantação da nova tecnologia, os sons e imagens produzidos pelas emissoras serão compactados e transformados em bits.
As escolhas da tecnologia podem proporcionar mais vantagens para o usuário do serviço, como a melhoria da qualidade de imagem, acesso a mais programações e à possibilidade de interação com os conteúdos transmitidos, à exemplo do que já acontece na internet.
