O Ministério Público Federal em Jales, aproveitando a semana em que se celebrou o Dia Internacional de Combate à Corrupção, ajuizou duas ações de improbidade administrativa contra agentes públicos que atentaram contra os princípios da administração pública e causaram danos ao erário.
Além disso, o MPF recomendou a 40 municípios da região que cumpram com a clareza exigida para as contas públicas em seus portais da transparência. A data contou ainda com ações de divulgação da campanha “10 medidas contra a corrupção”, que busca tornar mais eficaz a punição de agentes corruptos por meio de mudanças na legislação.
AÇÕES
Em um dos procedimentos ajuizados na última quarta-feira, 9 de dezembro, os procuradores da República que atuam na região de Jales pedem que o médico Emerson Algério Toledo seja proibido de prestar serviços médicos no âmbito do Sistema Único de Saúde, seja em estabelecimento público ou particular conveniado. O profissional já figura como réu em três ações penais por, em diversas ocasiões, ter exigido pagamento de pacientes do SUS para a realização de cirurgias já cobertas por verbas do Ministério da Saúde.
Em um dos casos, em 2011, Emerson Toledo atrasou o parto de uma paciente que não tinha recursos para arcar com o valor cobrado de R$ 1200. A atitude do médico resultou em complicações no procedimento e, por consequência, danos respiratórios e cardíacos ao bebê, que chegou a ficar internado na UTI. Para o MPF, o réu praticou atos de improbidade administrativa que violaram os princípios de honestidade, legalidade e lealdade, inerentes à administração pública.
Além do pedido para que o profissional perca a função vinculada ao Sistema Único de Saúde, a ação requer o pagamento de multa de até 100 vezes o valor da remuneração recebida pelo médico por um parto cesariano pelo SUS, bem como a suspensão de seus direitos políticos por cinco anos e a proibição de realizar novos convênios com o SUS pelo prazo de três anos.
SEM ESCOLA
O MPF também ajuizou ação de improbidade contra um ex-prefeito de Indiaporã e outras duas pessoas, que causaram prejuízo de R$ 325 mil aos cofres públicos. Os réus firmaram contrato para a construção de uma unidade de educação infantil que até hoje, três anos após o início das obras, não foi concluída. Além dos agentes públicos envolvidos, também respondem ao processo a empresa responsável pela edificação e seu administrador. O procedimento requer a condenação dos envolvidos pelos atos de improbidade administrativa, bem como solicita que o município de Indiaporã retome a construção da escola em até 90 dias.
As duas ações ajuizadas na última semana se somam a outras 15 ações civis e penais propostas ao longo de 2015 pelo MPF em Jales, relacionadas à improbidade e a crimes vinculados à corrupção. A atuação do órgão no combate a esses ilícitos contou ainda com a adesão ao projeto do Ranking Nacional dos Portais da Transparência, com o objetivo de garantir que todas as cidades da região disponibilizem suas informações financeiras na internet. Os 40 municípios da Subseção Judiciária de Jales receberam recomendações e têm 120 dias para sanar as irregularidades apontadas.
O projeto avaliou o preenchimento dos principais requisitos legais, como disponibilização de receitas, despesas, dados sobre licitações e contratos, e também itens considerados como boas práticas de transparência, tal qual a divulgação da remuneração individualizada por nome do agente público.
Para mais informações, acesse o site rankingdatransparencia.mpf.mp.br
