O Ministério Público Federal (MPF) notificou a Prefeitura de Fernandópolis exigindo explicações detalhadas sobre os planos de repassar a administração dos serviços públicos de saúde para uma Organização Social (OS), que é uma entidade privada. A cobrança ocorre após a Câmara de Vereadores aprovar, em meados de junho, um projeto de lei que abre caminho para que empresas do terceiro setor assumam o controle da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).
A preocupação dos procuradores da República é garantir que essa possível terceirização respeite as leis do país, assegure um atendimento de qualidade para a população e faça o uso correto do dinheiro público. O órgão lembra que, embora o Supremo Tribunal Federal (STF) permita parcerias com essas organizações na área da saúde, a prefeitura não pode abrir mão do controle total das decisões. O planejamento e o comando estratégico do atendimento médico devem continuar obrigatoriamente sob a responsabilidade exclusiva do poder público municipal.
Diante disso, o MPF determinou que a administração de Fernandópolis informe se os trâmites para passar a gestão do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região de Fernandópolis (Cisarf) para uma entidade privada já começaram. O governo local deverá entregar cópias de todo o processo, o que inclui estudos que comprovem a viabilidade técnica da mudança, rascunhos do edital de contratação e do contrato de gestão, além de provar como o município fiscalizará e comandará o serviço. A cobrança também visa proteger as verbas enviadas pelo Governo Federal para o funcionamento da UPA e do Samu, que dependem de repasses da União para o SUS.
Essa não é a primeira vez que a terceirização da saúde gera polêmica e intervenção jurídica no município. Em 2012, o MPF moveu uma ação civil pública contra a cidade apontando que o repasse do setor para empresas particulares servia apenas para burlar a obrigatoriedade de concursos públicos e transferia o controle das verbas de forma ilegal. Na época, a Justiça Federal concordou com os procuradores e cancelou o contrato por identificar falhas graves, como uma cláusula que permitia o uso de dinheiro público para investimentos em bolsas de valores e mercado financeiro. O município recorreu daquela condenação e o processo ainda aguarda uma decisão final no Tribunal Regional Federal.
