O Ministério Público Estadual propôs nesta terça-feira, dia 16, Ação Civil Pública contra o Grupo B&G Cred, de propriedade do preso Eduardo Bercelli, no valor de R$ 75 milhões com objeto de ressarcimento aos consumidores que foram lesados pelo esquema fraudulento gestado na comarca de Santa Fé do Sul no suposto esquema de pirâmide financeira.
Segundo o MP, a operação realizada pela empresa era ilegal e não havia autorização do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, sendo certo que o contrato de adesão disponibilizado aos consumidores possuía diversas ilegalidades.
De acordo com o MP, os valores bloqueados no processo penal (Operação Ponzi) e a estimativa de consumidores lesados, não há recursos suficientes à indenização de todos, como é comum em esquemas de pirâmide financeira.
A propositura de Ação Civil Pública suspende o curso das ações individuais já propostas e as que vierem a serem propostas (Recurso Especial Repetitivo 1.110.549/RS – Tese 60), de modo que a ação individual não terá curso, senão após o trânsito em julgado da ação coletiva. “No mais, sendo procedente a demanda do Ministério Público, esta beneficiará todos os consumidores, conforme artigo 103, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor”.
