Uma ação do Ministério Público de Fernandópolis pede a perda das funções públicas, ou seja, a cassação do mandato da prefeita de Fernandópolis Ana Maria Matoso Bim, além da indisponibilidade de bens e suspensão dos direitos políticos. A ação é de autoria do 5º Promotor de Justiça de Fernandópolis Daniel Azadinho Palmezan Calderaro e está sendo analisada pelo juiz da 2ª Vara Cível, Heitor Katsumi Miura.
Segundo o promotor, a prefeita Ana Maria Matoso Bim infringiu o artigo primeiro da Lei 8.429/92, que considera atos de improbidade administrativa praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta ou indireta, além de ferir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade ao transferir o servidor público Ricardo Luiz Rebelo da Silva para outro setor, fora da ocupação original.
No ano passado, Ricardo ingressou com uma ação contra a atual prefeita por ato de perseguição após retirá-lo do Procon, férias forçadas de 45 dias e posteriormente transferi-lo para o departamento de Taxas e Alvarás da Prefeitura.
Inicialmente o autor pediu indenização de R$ 28.800,00, mas obteve a quantia de R$ 15.000,00. Depois de transitado e julgado, o MP pede que a prefeita seja condenada ao ressarcimento integral do dano no valor de R$ 15 mil, perda das funções públicas, caso esteja ocupando alguma por ocasião da sentença, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil.
Azadinho ainda pede a Justiça que o município seja condenado em abster-se de transferir o servidor Ricardo Luiz Rebello da Silva para outros cargos com funções diversas das do cargo de Fiscal de Rendas, sob pena de o chefe do Poder Executivo incorrer em novos atos de improbidade administrativa.
A defesa da prefeita já apresentou contestação.
