O promotor Aparecido Donizeti dos Santos encaminhou ao juiz da Vara da Fazenda Pública ação civil combinada com ação de inconstitucionalidade para suspender as 2.100 multas aplicadas pela Guarda Municipal de Rio Preto.
A ação propõe ainda que a GM deixe de atuar no trânsito, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. O promotor justifica que a implantação da guarda se deu com “flagrante distorção político-legislativa” e ainda destaca o despreparo dos funcionários da corporação. “Sucederam infrações absurdas do despreparo do servidor público no auxílio a uma pessoa idosa com dificuldades de atravessar uma rua movimentada ou da orientação e auxílio à pessoa deficiente física (sem pernas) que estacionou o veículo irregularmente mas acabou multado pelo despreparado guarda municipal que somente tem audição e visão servil ao superior hierárquico”, diz o promotor.
Ele destaca ainda o crescimento das multas pela guarda e a revolta da população com a “volúpia arrecadadora do município em razão de pequenas infrações de menor potencial ofensivo ao sistema do trânsito local.”
Donizeti pede a nulidade absoluta de todos os autos de infração de trânsito e respectivas penalidades de multas feitas pela guarda.
