O Ministério Público de Fernandópolis já elaborou termo de proposta de transação penal para os envolvidos no caso do veiculo oficial da Câmara Municipal, usado para fins particulares em 2022.
O promotor Cleiton Luis da Silva propôs que o vereador Claudenilson de Araújo, mas conhecido como Pastorzão e o ex-assessor do Legislativo façam acordo para o encerramento da ação criminal.
A proposta é que os dois confessem a prática de infração penal, como pagamento de três salários mínimos que podem ser parcelados e direcionados a uma entidade indicada pela Justiça que estava cadastrada, além de prestar serviços comunitários à uma entidade por seis horas semanais.
Os dois devem comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço, telefone, inclusive e-mail e ainda demonstrar cumprimentos das condições impostas, sob pena de rescisão de acordo e oferecimento de denúncia.
Tanto Pastorzão, como o ex-assessor José Renato, ainda não foram notificados da proposta do Ministério Público.
O FATO
O vereador Claudenilson e o ex-assessor da Câmara Municipal de Fernandópolis, utilizaram indevidamente o veículo oficial do Poder Legislativo – Toyota SW4 –para uma viagem a fins particulares até a Penitenciária de Paulo de Faria, região de Votuporanga.
Em decorrência do fato, o assessor assumiu o erro durante uma Sindicância instaurada na Câmara Municipal e até devolver o valor gasto com o combustível. Meses depois pediu exoneração.
Já o vereador Pastorzão foi denunciado no Conselho de Ética da Câmara e sentenciado a três meses de afastamento sem remuneração.
Além da ação criminal, outra ação na esfera civil, por crime de improbidade administrativa, também tramita paralelamente.
