A promotoria do Meio Ambiente da comarca de Votuporanga informou por meio de coletiva à imprensa, no início da noite de ontem, sobre duas ações civis públicas em andamento no Tribunal de Justiça. Uma delas foi contra a Prefeitura de Votuporanga e o DER (Departamento de Estradas de Rodagem) – sobre os problemas de erosão encontrados em perícia realizada pelo Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais (Deprn) e pela Equipe de Perícias Criminalísticas de Votuporanga.
Segundo o processo, o trecho do córrego Boa Vista que passa embaixo do viaduto da rodovia Péricles Beline apresenta grave e acelerado processo erosivo provocado por águas pluviais. De acordo com o curador da Primeira Vara de Votuporanga, Marcus Vinícius Seabra, além da força e do grande volume de água que passa pelo local, as bases do viaduto sofrem danos em sua estrutura, o que resulta em riscos ao local. “Considerando que a erosão é um problema que se expande é necessária a realização de obras para estabilizar e estancar o problema”, afirma Seabra.
A ação do Ministério Público, que prevê obras de drenagem do córrego e conservação de pontes, foi julgada procedente pelo juiz José Manuel Ferreira Filho no dia 29 de maio deste ano. Entretanto, no mês seguinte a Administração Municipal recorreu à sentença, prolongando a decisão final que será dada pelo Tribunal de Justiça.
Em contato com a assessoria jurídica da Prefeitura, Mário Fernandes Júnior, o Diário foi informado de que o MP solicitou obra de grande valor e determinou tempo insuficiente para a finalização. O advogado alega que não há possibilidade de captação de recursos junto ao Governo Federal em 90 dias – prazo estipulado pela sentença.
Fernandes Júnior explica que desde o início de 2002 a Prefeitura busca os recursos que já foram liberados, mas até então a verba de R$ 2 milhões está contingenciada pelo órgão. “Quando o novo governo assumiu o país, vários recursos ficaram nesta situação, um outro que estava parado também era da construção de um ginásio poliesportivo para o bairro dos Comerciários aqui em Votuporanga. Aos poucos a Prefeitura conseguiu a liberação, a mesma coisa estamos tentando fazer com essa verba para conter todas as erosões provocadas no município”, explica.
Ele conta que as erosões são oriundas das décadas de 70 e 80 e que o município tem preocupações em resolver esse problema, porém, não tem capacidade financeira no tempo que foi determinado. “Não temos esse dinheiro em mãos, não podemos paralisar outros tipos de serviços como educação, saúde e infra-estrutura”, admite.
Segundo o processo apresentado pela promotoria, o DER alega que não tem responsabilidade na conservação do córrego citado, exceto o trecho que atravessa a faixa de domínio da rodovia. E quanto à ponte, alega a ausência dos danos encontrados pela perícia e informa que as obras para conservação são realizadas normalmente.
Ferroban
O segundo processo citado na coletiva foi contra a Brasil Ferrovias Ferroban. De acordo com Seabra, a curadoria foi atentada com o acontecimento de dois descarrilamentos em menos de um ano, um em junho de 2004, que espalhou 500 litros de diesel no limite do município. “Ainda bem que não atingiu o córrego Prata, seria um estrago muito maior”, adverte o promotor.
O outro foi registrado em novembro do mesmo ano com vagões carregados de soja. A partir daí o MP começou investigações para entender as razões de freqüentes acontecimentos, enviando peritos ao local para examinar as reais condições dos trilhos. A perícia constatou que os trilhos TR-45 com capacidade de 25 toneladas/eixo estão abaixo do que é necessário para proporcionar segurança, indicando a troca deles pelos trilhos UIC-60, que tem capacidade para suportar 30 toneladas/eixo. Outro problema encontrado na ferrovia foi a deterioração dos dormentes (travessas ou vigas de madeira que assentam os carris da linha férrea). O processo inclui fotografias que comprovam o apodrecimento de alguns deles.
Falta de acordo
Segundo o documento, a Ferroban não entrou em acordo com a curadoria ambiental de Votuporanga para realizar as medidas consideradas como preventivas, embora já tenha ocorrido os citados descarrilamentos. No entanto, no dia 10 de julho deste ano o juiz Rodrigo Rissi Fernandes julgou a ação procedente, condenando a empresa a elaborar o projeto e iniciar a execução das obras no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de 10 salários mínimos. Até o momento a Ferroban ainda não recorreu da sentença.
