O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) instaurou um inquérito civil para apurar a conduta de uma concessionária que opera o pedágio de Tabapuã (SP) e aceita como forma de pagamento apenas dinheiro em espécie, um método em desuso no cenário de transações digitais. A praça de pedágio, localizada na Rodovia José Maria Albuquerque, cobra R$ 4,30 por eixo.
A investigação foi iniciada após uma representação formal que apontava que a restrição ao dinheiro tem causado transtornos e prejuízos aos motoristas, muitos dos quais utilizam Pix, cartões ou tags de pagamento em outras rodovias e não circulam com cédulas.
O Promotor de Justiça Horival Marques de Freitas Junior argumenta que a ausência de métodos de pagamento eletrônicos pode caracterizar ineficiência e inadequação na prestação do serviço público concedido. Segundo o MP, manter o sistema restrito ao dinheiro, que já dura cerca de 20 anos, contraria princípios como a eficiência, a atualidade e a comodidade, além de limitar a escolha do consumidor e, possivelmente, violar o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Em resposta ao Ministério Público, a Prefeitura de Tabapuã informou que a concessionária, Via Tabapuã Concessões, iniciou as tratativas para modernizar o sistema, implementando a aceitação de cartões de crédito, débito e Pix.
No entanto, o MP decidiu manter o acompanhamento do caso e fixou o prazo final de 6 de fevereiro de 2026 para que a operadora do pedágio comprove o início da operação dos novos meios de pagamento. O objetivo é garantir que a modernização seja, de fato, implementada.
A praça de pedágio de Tabapuã já havia sido alvo de questionamento judicial em outubro de 2023 sobre a legalidade de seu ponto de arrecadação, mas a empresa conseguiu manter a operação via liminar e segue prestando manutenção apenas para metade da rodovia.
