O promotor de Justiça, Denis Henrique Silva, reuniu com moradores do Conjunto Habitacional Sérgio Cavariani construído a mais de nove anos e ainda continua em situação irregular.
O MP já entrou com ação e conseguiu liminares que exigem do CDHU, empresa do governo que executou a obra, que apresente a documentação de todos os beneficiados que ocuparam cada apartamento sob pena de multa diária.
Hoje, inexistentes pela falta de registro de imóveis, o condomínio aparece apenas como uma área ociosa pertencente ao município de Fernandópolis.
Sem a regulamentação, a cobrança de impostos como IPTU e outras taxas da Prefeitura seriam considerada inválida e ilegal, sendo possível o poder executivo de sofrer uma ação de indenização e reembolsar o montante já arrecadado.
A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) subsecção de Fernandópolis colocará advogados a disposição dos moradores para que as famílias possam recorrer de danos sofridos pela falta de infra-instrutora, além do direito de indenização por danos materiais e morais.
O CDHU já deve ter sido notificado pela Justiça de Fernandópolis e terá um prazo de 60 dias para regularizar a situação sindical dos prédios e fornecer os dados solicitados pela Promotoria Pública
