sexta, 22 de novembro de 2024
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MP Eleitoral vai investigar denúncia contra prefeito de Meridiano

A denúncia anônima relata que o prefeito Rapinha contratou servidores ilegalmente durante período eleitoral

O prefeito Fábio Paschoalinoto, mais conhecido como ‘Rapinha’ (PSD), foi alvo de denúncia no Ministério Público de Fernandópolis na última segunda-feira, dia 9. O fato é que, candidato à reeleição, tem infringido as normas eleitorais. realizando a renovação de contratos temporários em período proibido pela Justiça Eleitoral.

“A renovação de contratos de servidores públicos temporários, nos três meses que antecedem as eleições, configura conduta vedada, nos termos do art. 73, inciso V, da Lei nº 9.504/1997.” (RESPE nº 308704, Relator Ministro Edson Fachin, julgamento em 13/08/2019). “Mesmo que as contratações tenham ocorrido antes do prazo de três meses que antecede o pleito, a que se refere o art. 73, V, da Lei das Eleições, tal alegação não exclui a possibilidade de exame da ilicitude para fins de configuração de abuso do poder político, especialmente porque se registrou que não havia prova de que as contratações ocorreram por motivo relevante ou urgente, conforme consignado no acórdão recorrido” (RESPE nº 1522-10/MG, Relator Ministro Henrique Neves da Silva, julgado em 03/11/2015).

A renovação de diversas contratações de temporários, inclusive alguns terminam no corrente ano, tudo em busca de angariar votos, já que se trata de dados registrados na folha de pagamento, segundo informou o denunciante apresentando nome das pessoas beneficiadas com a suposta contratação ilegal.

A denúncia destaca que por ser aditivos de contratos, o prefeito e candidato a reeleição, não fez publicação do ato oficial, como forma de manipular e esconder suas manobras do público e de órgãos de fiscalização, porém no portal da transparência é possível ver que as contratações aparecem na folha de pagamento do município.

O autor da denúncia pede que a Promotoria investigue o fato em tempo por se tratar de uma disparidade na disputa eleitoral, uma vez que, o prefeito está renovando contrato público para angariar votos. Que seja aplicada multa, e cassação do registro da candidatura do mesmo.

De acordo com o despacho da 5ª Promotoria em Fernandópolis, “Trata-se de ficha de atendimento que aportou na promotoria via Ouvidoria do Ministério Público versando sobre possível conduta eleitoral irregular. O noticiante afirma que o senhor prefeito prorrogou contratos temporários em período que é vedado, inclusive, sem a devida publicação”.

A denúncia foi remetida ao promotor Eleitoral responsável pelo município de Meridiano ligado ao 302º Cartório Eleitoral.

Rapinha é atual prefeito em Meridiano e assumiu o cargo após a cassação da prefeita Márcia Adriano em 2022 no processo da ‘Farra das Diárias’

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