O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira, 25 de setembro, uma medida provisória que decreta o fim da exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas eletrônicas no país, conhecidas como bets. A decisão abrange tanto os jogos online quanto as apostas esportivas, atingindo plataformas físicas, virtuais e as concessões emitidas por estados e pelo Distrito Federal, sob a justificativa de conter os sérios impactos da atividade na saúde pública e nas finanças das famílias brasileiras. A determinação não afeta as loterias tradicionais previstas em lei.
Com a publicação do texto, novos aportes financeiros e a veiculação de propagandas estão imediatamente proibidos. O cronograma estabelece que as plataformas saiam do ar no dia 6 de outubro, sendo o dia 5 de outubro, às 23h59, o prazo limite para que os usuários realizem a retirada voluntária de seus recursos. Entre os dias 7 e 14 de outubro, os bancos farão o repasse dos saldos remanescentes discriminados por CPF. Caso ocorram impedimentos operacionais, a Caixa Econômica Federal assumirá o pagamento aos titulares. O descumprimento das regras sujeita os infratores a multas administrativas que podem alcançar R$ 2 bilhões, além da suspensão das atividades.
Como o encerramento das autorizações se dá por motivo de interesse público, o governo determinou que as empresas participantes não terão direito a indenizações por investimentos feitos ou pela devolução das outorgas pagas. Paralelamente à MP, o Executivo enviará ao Congresso um projeto de lei que tipifica cinco novos crimes associados à exploração e divulgação não autorizada de apostas, com penas que variam de 2 a 6 anos de reclusão. Para coibir operações clandestinas após o encerramento do mercado legal, a fiscalização será coordenada por um novo comitê interministerial chefiado pela Casa Civil, que atuará no bloqueio de sites, remoção de aplicativos e congelamento de movimentações financeiras suspeitas.
