A 2ª Promotoria de Justiça de Fernandópolis, através do promotor Denis Henrique Silva, ingressou com uma Ação Civil Pública contra o Município de Fernandópolis pedindo que seja o mesmo condenado a tomar providências de reestruturação do Conselho Tutelar, como a contratação de mais uma secretária administrativa, um psicólogo, um assistente social, um advogado e a regulamentação dos direitos sociais dos Conselheiros Tutelares.
No dia 6, última quarta-feira, para apreciar o pedido de liminar da Promotoria de Justiça, o Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude, dr. Evandro Pelarin, ouviu quatro conselheiros e, liminarmente, determinou que a prefeitura de Fernandópolis realize a nomeação, em 30 dias, de uma secretaria administrativa exclusiva e diária ao Conselho Tutelar, e um assistente social, um psicólogo e um advogado, ao menos uma vez por semana, para assessoramento ao Conselho Tutelar.
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