Um motel de Araçatuba (SP) foi condenado pela Justiça a pagar multa de 20 salários mínimos, o que equivale a cerca de R$ 30 mil, por permitir a entrada de dois adolescentes no estabelecimento. A decisão é definitiva e não cabe mais recurso.
O caso ocorreu em setembro de 2023 e a irregularidade foi descoberta após os adolescentes participarem de um roubo com dois adultos. Segundo o processo, a vítima marcou um encontro com os menores no motel. Os adolescentes chegaram ao local com um motorista de aplicativo e entraram sem dificuldades. No quarto, eles abriram a porta para os dois comparsas, que armados, renderam a vítima e a obrigaram a transferir R$ 840. O grupo fugiu, mas a polícia identificou e prendeu todos os envolvidos.
Os adolescentes foram responsabilizados pelo roubo com medidas socioeducativas, e os adultos foram processados criminalmente. O motel foi punido administrativamente.
O promotor da Infância e da Juventude, Joel Furlan, expressou preocupação com a frequência com que hotéis e motéis parecem permitir a entrada de menores sem controle de documentos, expondo-os a riscos como uso de álcool e drogas.
O artigo 250 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proíbe a hospedagem de crianças ou adolescentes em hotéis, motéis, pensões ou estabelecimentos similares, a menos que estejam autorizados ou acompanhados pelos pais ou responsáveis. A punição é multa e, em caso de reincidência, o estabelecimento pode ter a licença de funcionamento cassada.
A sentença foi emitida em 28 de fevereiro deste ano, e o Ministério Público (MP) já solicitou à Justiça a cobrança da multa, que será destinada ao Fundo da Infância e da Juventude.
