O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atribuiu ao Juízo da 1ª Vara Federal de Três Rios (RJ) a responsabilidade de investigar o ex-deputado federal Roberto Jefferson por tentativas de homicídios qualificados contra policiais federais.
A decisão publicada nesta quarta-feira, 9, delimita que o papel da Justiça Federal deverá se ater a crimes previstos no Código Penal, além da avaliação periódica da prisão do ex-parlamentar. A Vara havia encaminhado um documento ao STF questionando se a manutenção da prisão preventiva a cada 90 dias caberia à Corte Suprema ou ao Juízo de primeira instância. “As condutas investigadas foram perpetradas em face de funcionários públicos da Polícia Federal que cumpriam mandado de
prisão expedido judicialmente, de modo que a competência é da Justiça Federal, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça. Aliás, a investigação relativa aos crimes de homicídio já tramitam no Juízo da 1ª Vara Federal de Três Rios/RJ”, ressaltou Moraes na decisão. Portanto, as ações de Jefferson contra os policiais deverá ser investigada pela Vara em questão.
O Artigo 121 da Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 determina como homicídio qualificado, quando a ação é cometida por motivo futil, com uso de fogo ou explosivo e para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime, entre outros critérios. A pena é reclusão de doze a trinta anos. Pivô do escândalo do Mensalão, Jefferson é investigado no inquérito das milícias digitais, que apura a existência de uma organização criminosa que teria agido para atentar contra o Estado Democrático de Direito. Ele cumpria prisão domiciliar até publicar um vídeo nas redes sociais criticando a ministra Cármen Lúcia, ação que vai contra as determinações da prisão.
Por conta disso, a Polícia Federal se encaminhou para sua residência cumprir mandado de prisão. Os agentes foram atingidos por estilhaços de uma granada arremessada por ele contra a corporação. Jefferson foi preso em 23 de outubro, em Comendador Levy Gasparian, no interior do Rio de Janeiro.
Em 27 de outubro, Moraes determinou a prisão do ex-deputado por tempo indeterminado por quatro tentativas de homicídios qualificados pelos ataques aos policiais. Jefferson recorreu à decisão mas teve o pedido negado. Ele cumpre a prisão no Complexo Prisional de Bangu 8.
