Diante das cobranças por uma ação mais incisiva de combate às fake news, ministros do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) têm repetido um mantra: é preciso agir com cautela e respeito à liberdade de expressão, e, nos casos em que a notícia falsa atingir candidatos, somente se a Justiça for provocada, para não ser acusada de partidarismo.
Tendo em vista o princípio da liberdade de expressão, a solução para o problema das fake news de uma forma ampla, pela via judicial, parece muito restrita. Os ministros defendem campanhas educativas, monitoramento das redes sociais e “fair play” por parte dos políticos.
“A Justiça Eleitoral tem atuado e continuará atuando, em cooperação com as autoridades da segurança, dos órgãos de prevenção e também de combate às condutas ilícitas, irregulares e abusivas”, disse à reportagem o ministro Edson Fachin.
Ele, a presidente do TSE, Rosa Weber, e o vice-presidente, Luís Roberto Barroso, discutiram na noite de quarta (17) três medidas com as campanhas de Jair Bolsonaro (PSL) e Fernando Haddad (PT). O tribunal pediu que defendam a integridade da Justiça Eleitoral, declarem que não apoiam a disseminação de notícias falsas e evitem discursos de violência.
“O TSE renova a conclamação feita aos representantes dos candidatos e a estende a todos: pratiquemos o fair play que significa cumprir e fazer cumprir as regras do jogo. Haverá um Estado a gerir e uma sociedade a atender em todas as manhãs seguintes ao pleito eleitoral”, declarou Fachin.
Para a maioria do TSE, a grande vítima das informações mentirosas nestas eleições tem sido a própria Justiça Eleitoral, e não os políticos.
Como informou o Painel, funcionários fizeram chegar à presidente sua insatisfação com a inação do tribunal frente aos ataques institucionais. A própria presidente foi ameaçada, o que fez a Polícia Federal reforçar a segurança dela e investigar publicações nas redes sociais.
O ministro do TSE Og Fernandes, oriundo do STJ (Superior Tribunal de Justiça), disse que o fenômeno das fake news é inédito e que o tribunal, ciente da gravidade, antecipou-se ao criar uma comissão que discutiu com autoridades de outros países, como os Estados Unidos. “Trata-se de situação complexa que não apresenta uma solução acabada”, afirmou.
Fernandes defende o monitoramento das redes, que “deve ser realizado pró-ativamente, de maneira a identificar a propagação das notícias falsas em seus estágios embrionários”.
“A maior vítima das notícias falsas não foram os candidatos, mas a própria Justiça Eleitoral, cujo método eletrônico de apuração dos votos foi alvo de notícias infundadas que tentavam colocar em xeque sua credibilidade”, disse.
Já no caso de fake news contra candidatos, segundo Fernandes, “o TSE buscou valorizar a liberdade de expressão, reconhecendo o momento eleitoral como o período dialético por excelência no contexto de uma democracia, momento fértil para discussão de ideias e propostas”.
Representante da advocacia no tribunal, o ministro Admar Gonzaga disse que a corte fez tudo o que lhe competia sem interferir na liberdade de informação e manifestação. “Agora é fazer o que lhe compete na função jurisdicional, atuar nos casos concretos, pois não pode um juiz ou tribunal agir de ofício nesse campo. Tem que ser provocado pelos interessados, o que vem ocorrendo muito pouco”, afirmou.
Para ele, as punições mais duras devem ser nos casos de “calúnias contra o sistema, contra a Justiça Eleitoral e seu corpo funcional, como se estivéssemos todos lá reunidos (servidores e juízes), dirigidos e dispostos a fraudar a democracia que tanto prezamos”.
“Pessoas que se escondem atrás de um discurso de ética, sentindo-se autorizados a proferir calúnias e incitar a população contra a democracia e o Estado Democrático de Direito, têm que aprender que não são privilegiadas”, disse o ministro, sem citar nomes.
A preocupação com a liberdade de expressão é compartilhada pelo vice-procurador-geral eleitoral, Humberto de Medeiros, que minimizou na terça (16) o volume de fake news. “Queria que vocês observassem, se olhassem as redes sociais, que o volume de informações mentirosas não tem esse número alarmante. A gente não pode instalar um clima de pânico nas conversas interpessoais”, disse.
Ele diferenciou, contudo, as informações repassadas por cidadãos comuns das disseminadas por pessoas pagas para isso. Nesta quinta (18), a Folha de S. Paulo revelou que empresários estão comprando pacotes de disparos de mensagens de WhatsApp contra o PT, prática ilegal.
“A lei eleitoral fala que contratar alguém para difundir na internet propaganda negativa é crime. Mas, lembrem-se, discutir o que é mentiroso e o que é verdadeiro não é uma tarefa da Justiça”, disse Medeiros na terça-feira.
Nesta quinta, nem Medeiros nem a presidente do TSE quiseram comentar a reportagem da Folha de S. Paulo sobre o WhatsApp. A Procuradoria informou que vai se manifestar nas representações apresentadas ao TSE pelos adversários de Bolsonaro.
O que servidores do TSE destacam, quando questionados sobre as fake news, é que o enfrentamento não deve cair só na conta da Justiça. A Procuradoria e a PF também precisam agir. Para esses servidores, as cobranças que hoje recaem sobre a corte são herança do discurso enérgico do antecessor de Rosa na presidência, o ministro Luiz Fux, que levou a questão para a alçada do TSE.
Fux promoveu uma série de atividades sobre o tema, bandeira de sua gestão, e afirmava que uma eleição influenciada por fake news poderia até ser anulada. Com informações da Folhapress.
