A Apamagis (Associação Paulista de Magistrados) e o juiz da comarca de Fernandópolis Evandro Pelarin, receberam o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Melo para as discussões sobre os efeitos da lei da reserva legal sobre os produtores rurais da região.
Como membro do conselho de meio ambiente da Faesp (Federação de Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo), Pelarin fez o convite ao ministro que explicou sobre os impactos da norma que determina que 20% das propriedades rurais devem ser transformadas em reserva.
Segundo o ministro a norma que prevê pena para quem já desmatou tais áreas não deveria ser estendida ao produtor rural que desmatou suas terras, ainda mais nos casos onde a lei não proibia essa conduta. O Ministro defende a aplicação da lei apenas para casos futuros.
Melo também confirmou que o presidente Lula deverá apresentar mudanças na vigência da lei, transferindo tais aplicações somente para 2011, para que os proprietários rurais se familiarizassem com a mudança na Lei Ambiental.
