A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o projeto de lei que atribui ao órgão legitimidade para propor medidas judiciais que garantam o acesso dos idosos a saúde, medicamentos e alimentação.
A proposta também atribui ao Ministério Público propor ação penal para responsabilizar quem expuser a perigo a integridade física ou mental do idoso.
A ação valerá para situação em que essas pessoas sejam submetidas a condições desumanas, privadas de alimentos e medicamentos e cuidados indispensáveis.
Além disso, o Ministério Público poderá propor ação de interdição total ou parcial do idoso, bem como designar curador especial, nos casos que justifiquem a medida.
A proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
