O Ministerio Publico de Fernandópolis ingressou essa semana contra a prefeitura municipal de Fernandópolis. O motivo: a demora do Poder Executivo em regulamentar as ações do transporte coletivo urbano pela empresa de Viação Jauense.
Com a denuncia vinda da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos dos Idosos e Portadores de Deficiência, endereçada visto o numero de reclamações de pessoas idosas além de portadoras de deficiência física, cujas adaptações da frota da empresa de viação não são coerente com o previsto por lei para o atendimento de pessoas com deficiência.
A ação também pede a regulamentação do sistema de embarque de pessoas idosas; obrigatoriedade da Carteira de Identidade com a observação de se tratar de idoso com mais de 65 anos, reservado a eles 10% do número de assentos para serem transportados sentados, garantida a gratuidade além deste número sentados ou de pé; dever da empresa de colocar de forma visível no ônibus o direitos do idoso e o dever de apresentar o RG; portadores de necessidades especiais.
Além da empresa de viação o Departamento de Fiscalização de Fernandópolis, defasado frente as criticas de inércia e falta de agentes fiscais, também será responsabilizada uma vez que é o órgão responsável pela fiscalização municipal.
O Ministério Publico ainda fixou multa de R$ 1000 para cada artigo descumprido pela no limite de 30 dias.
A medida deve forçar o Poder Publico a estipular uma possível subvenção a empresa que hoje operando com micro ônibus e no vermelho em Fernandópolis.
