Um novo posicionamento do Ministério Público Federal (MPF) pode alterar o desfecho de uma ação de improbidade administrativa que atinge o ex-prefeito de São José do Rio Preto e atual deputado estadual, Valdomiro Lopes (PSB). Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o órgão recomendou a anulação da condenação de Valdomiro e de outros 13 ex-vereadores que exerceram mandato entre 2009 e 2012. O documento agora está sob análise da ministra Cármen Lúcia, relatora do processo, que ainda não proferiu uma decisão final sobre o caso.
O processo teve origem há mais de uma década, quando o Ministério Público Estadual questionou a criação de aproximadamente 300 cargos em comissão na prefeitura sem a realização de concurso público. Em 2014, a Justiça paulista entendeu que houve irregularidade na contratação desses servidores, impondo aos envolvidos penas como multas, ressarcimento aos cofres públicos e a suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito por cinco anos. Desde então, o grupo vinha sofrendo sucessivas derrotas em tribunais superiores, chegando inclusive a ter bens bloqueados pela Justiça para garantir o pagamento das sanções.
A mudança de rumo sugerida pelo MPF fundamenta-se nas alterações recentes da Lei de Improbidade Administrativa, aprovadas em 2021. Segundo o subprocurador da República Antônio Edílio Magalhães Teixeira, a nova legislação exige que se prove o “dolo”, ou seja, a intenção consciente dos agentes públicos em cometer uma ilegalidade para que sejam punidos. No entendimento do subprocurador, o processo contra os políticos rio-pretenses baseou-se em argumentos genéricos, sem comprovar que eles agiram com o propósito deliberado de lesar a administração pública.
Outro ponto central do parecer contesta o dever de devolver cerca de 8 milhões de reais aos cofres municipais. O MPF argumenta que, como os serviços dos servidores contratados foram efetivamente prestados à prefeitura, não houve um prejuízo financeiro real que justifique o ressarcimento, tratando o caso apenas como uma irregularidade administrativa. Se os ministros do STF seguirem essa orientação, a ação será encerrada e todas as penalidades, incluindo a suspensão dos direitos políticos e a penhora de bens, serão anuladas, beneficiando tanto o atual deputado quanto os ex-parlamentares envolvidos na disputa judicial.
