As micro e pequenas empresas e os MEI (microempreendedores individuais) têm até esta 2ª feira (31.jan.2022) para pedirem a inclusão no Simples Nacional –regime especial de tributação para negócios de pequeno porte. Apesar de o governo ter aprovado a prorrogação do prazo para quitar pendências até o fim de março, a data para pedir o enquadramento no regime especial não foi alterada, pois é fixada por lei complementar.
Tradicionalmente, quem não pagou os débitos até 30 dias depois da notificação é retirado do Simples Nacional em 1º de janeiro de cada ano. As empresas excluídas, no entanto, têm até 31 de janeiro de cada ano para pedirem o regresso ao Simples Nacional. Para isso precisam resolver as pendências, sejam cadastrais ou de débitos em atraso.
Por conta da pandemia de covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional decidiu prorrogar o prazo de regularização de pendências, mas o pagador de impostos precisa fazer a solicitação no Portal do Simples Nacional.
O processo de regularização deve ser feito por meio do e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal), requerendo certificado digital ou código de acesso.
O devedor pode pagar à vista, abater parte da dívida com créditos tributários (recursos que a empresa tem direito a receber do Fisco) ou parcelar os débitos em até 5 anos, com o pagamento de juros e multa. Caso o débito esteja inscrito em dívida ativa, a regularização deverá ser feita no Portal Regularize-se, da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional).
Pendências cadastrais podem ser resolvidas no Portal Redesim.
HISTÓRICO
No último dia 11, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional criou 2 programas para renegociar débitos do Simples inscritos na dívida ativa, quando o contribuinte é negativado e passa a ser cobrado na Justiça. Em 21 de janeiro, o Comitê Gestor do Simples aprovou o alongamento do prazo para resolver as pendências.
No último dia 7, o presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou a renegociação de dívidas com o Simples Nacional. Na ocasião, o o chefe do Executivo alegou falta de medida de compensação (elevação de impostos ou corte de gastos) exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a proibição de concessão ou de vantagens em ano eleitoral.
O projeto vetado beneficiaria 16 milhões de micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais. A renegociação da dívida ativa abrangerá um público menor: 1,8 milhão de pagadores de impostos, dos quais 1,64 são micro e pequenas empresas e 160 mil são MEI.
Criado em 2007, o Simples Nacional é um regime tributário especial que reúne o pagamento de 6 tributos federais, além do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), cobrado por Estados e pelo Distrito Federal, e do ISS (Imposto Sobre Serviços), arrecadado pelos municípios. Em vez de pagar uma alíquota para cada tributo, o micro e pequeno empresário recolhe, numa única guia e um percentual sobre o faturamento é repassado para os 3 níveis de governo. Somente as empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano podem optar pelo regime.
