Após a polêmica a expedição de alvará para o funcionamento da chamada “Feirinha da Madrugada” de São Paulo em Fernandópolis, no início de agosto, a Prefeitura enviou, essa semana, um projeto à Câmara Municipal que dispõe sobre a regulamentação para a liberação de alvarás às feiras itinerantes e similares no município.
O objetivo, segundo a prefeitura, é autorizar a realização de atividades comerciais provisórias ou esporádicas, como a famigerada “feirinha” somente mediante ao cumprimento de uma série de exigências que vão desde o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros até o protocolo de informação do PROCON de Fernandópolis comunicando a data, local e horários de funcionamento. O objetivo é proteger os consumidores.
O projeto ainda estipula que o alvará de funcionamento será fornecido exclusivamente de segunda a sexta-feira, no horário compreendido entre 10h e as 20h, não podendo exceder cinco dias seguidos ou alternados, sendo vedada sua prorrogação ou a realização da feira aos sábados, domingos e feriados.
A propositura ainda prevê que a pessoa física ou jurídica organizadora deverá demonstrar a origem lícita dos produtos que serão comercializados, bem como ficarão obrigados a apresentar relatório diário de vendas para fins de que o setor fiscal elabore cálculo de eventual imposto devido à municipalidade.
