Empresas já estão discriminando nas notas fiscais que emitem o valor dos impostos embutidos nos produtos.
Estimativas indicam que pelo menos um milhão e 500 mil estabelecimentos já cumprem o que determina a Lei 12.741 de 2012, que entrou em vigor em junho deste ano.
Conforme a Legislação, as empresas precisam informar, nas notas e nos cupons fiscais, o valor de sete tributos que compõem o preço dos produtos: IOF, IPI, PIS/PASEP, COFINS, ICMS e ISS, além da Cide.
Apesar de já ter entrado em vigor, a lei ainda não é cumprida em todos os locais. É que, como ainda é preciso definir algumas normas da legislação, as empresas não estão sendo punidas por isso.
No entanto, as empresas tem um prazo para se adaptar. A partir de junho de 2014 serão obrigadas a informar os detalhes aos consumidores, sob pena de multa.
Depois dessa data, aliás, quem não receber o valor dos impostos nas notas e cupons fiscais vai poder acionar o Procon contra as empresas.
