A Prefeitura de Votuporanga se preocupa com a justiça social, inclusive quando se trata de finanças.
A administração municipal elaborou uma lei de isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para 2017, já aprovada pela Câmara. No próximo ano, 4.637 imóveis serão isentos do pagamento.
A legislação beneficia proprietários que possuem uma única residência com valor venal de até R$31.500,00 (em torno de R$63 mil no mercado imobiliário). Este cálculo considera localização, valorização de mercado, características do imóvel, entre outros fatores e é utilizado como base para o IPTU.
“A renúncia fiscal totaliza R$706.835,94, harmonizando-se com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei de Orçamento Anual, que já previram a isenção”, disse o secretário de Finanças, Controladoria e Modernização, Egmar Marão.
Proprietários destes imóveis não precisam requerer o benefício junto à Central de Atendimento, pois o carnê já foi entregue com a isenção.
Além disso, também são isentos cidadãos com doenças crônicas, portadores de deficiência física permanente, incapacitados de trabalhar, aposentados ou pessoas que recebam pensão por morte também e possuam somente um imóvel registrado em seu nome e recebam até um salário mínimo por mês.
Desconto à vista
Contribuintes que optarem pelo pagamento do IPTU à vista terão 5% de desconto. O tributo é um importante imposto municipal para o desenvolvimento da cidade, sendo uma das principais fontes de renda do município. A arrecadação do IPTU gera receita para a Prefeitura investir em saúde, educação, assistência social e outras áreas da administração. “Do total arrecadado pelo IPTU, 25% são destinados à educação e 15% à saúde de acordo com o que determina a lei. O restante é para despesas já provisionadas”, disse.
Atualização de endereço
Quem mudou de endereço ou comercializou imóveis por meio de contrato particular de compra e venda e não informou à Prefeitura, precisa comparecer à Central de Atendimento para atualizar os dados até o final do ano.
A unidade funciona de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 9h às 15h. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 3405-9700.
