O senador Magno Malta (PL-ES) protocolou um Projeto de Decreto Legislativo com o objetivo de modificar as novas regras de registro de hóspedes impostas pelo Governo Federal. A proposta do parlamentar visa suspender trechos de uma portaria do Ministério do Turismo que obriga hotéis, pousadas e outros meios de hospedagem a utilizarem exclusivamente uma plataforma digital para a realização de check-in e check-out. O senador defende que a ficha física de papel deve continuar sendo uma opção válida para o setor, contestando a obrigatoriedade do sistema digital centralizado e a exigência de autenticação pelo portal Gov.br.
Na justificativa do projeto, Malta argumenta que o Ministério do Turismo excedeu seus limites de atuação ao criar exigências que não constam na Lei Geral do Turismo. Segundo o senador, a legislação atual permite que o governo colete informações sobre os hóspedes, mas em nenhum momento proíbe o uso de registros manuais ou determina que apenas o meio digital seja aceito. Ele sustenta que a imposição de uma tecnologia única fere o princípio da livre iniciativa e impõe uma carga desproporcional aos empresários do setor, especialmente aqueles que operam em menor escala.
Um dos principais pontos de preocupação levantados pelo projeto é a realidade de pequenos estabelecimentos localizados em regiões onde o acesso à internet é instável ou limitado. Para o senador, a exclusividade digital pode inviabilizar o funcionamento de pousadas em locais remotos, além de criar riscos desnecessários ao concentrar uma enorme quantidade de dados pessoais em um único sistema governamental. O parlamentar reforça que a tecnologia deve ser uma aliada para facilitar processos, e não uma barreira que exclua quem prefere ou necessita utilizar métodos tradicionais.
A proposta não pretende acabar com a plataforma digital criada pelo governo, mas sim garantir que ela seja uma alternativa e não uma obrigação. Caso o projeto seja aprovado pelo Congresso Nacional, os hotéis poderão escolher entre manter seus sistemas próprios, utilizar fichas físicas ou adotar a ferramenta digital, conforme a realidade de cada negócio. O texto agora segue para análise das comissões temáticas antes de ser votado pelos parlamentares.
