O senador Magno Malta protocolou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) com o objetivo de anular os efeitos de uma medida recente adotada pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva. O alvo do parlamentar é o Decreto número 12.975, editado pelo governo federal no dia 20 de maio de 2026, que estabelece novas regras para o funcionamento de plataformas digitais e provedores de internet no Brasil, mexendo diretamente na forma como as empresas realizam a moderação de conteúdos publicados pelos usuários.
Na justificativa apresentada para tentar derrubar a decisão, o senador capixaba argumenta que o Palácio do Planalto ultrapassou os limites de suas funções e invadiu a competência do Congresso Nacional. Segundo o documento do parlamentar, o governo federal não pode impor por meio de um decreto obrigações complexas como o monitoramento constante de publicações, a remoção forçada de conteúdos a partir de notificações, a guarda obrigatória de dados de navegação, a criação de canais de denúncia e a publicação de relatórios periódicos, visto que tais exigências necessitariam da aprovação de uma lei formal votada pelos deputados e senadores.
O projeto de Magno Malta também faz alertas sobre os riscos que a nova regulamentação governamental pode trazer para a liberdade de expressão na internet. O texto aponta que as regras atuais acabam ampliando os poderes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sem o aval dos parlamentares, além de criar um ambiente que pode forçar as empresas de tecnologia a praticarem a censura privada e a autocensura, vigiando de forma generalizada tudo o que é postado nas redes sociais por receio de punições.
Ao defender a urgência da suspensão do decreto presidencial, o senador destacou que decisões da Justiça ou ordens do Executivo não podem substituir o papel do Poder Legislativo na criação de regras para o país. Ele lembrou que a própria Constituição Federal garante ao Congresso o direito de barrar decisões do presidente que passem dos limites permitidos. Magno Malta concluiu afirmando que o objetivo de sua iniciativa é proteger os direitos e as garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros e fazer valer o equilíbrio e a independência entre os poderes da República.
