O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira, dia 29 de julho, duas novas leis voltadas à garantia de direitos e à proteção das mulheres brasileiras. O pacote de medidas institui a transferência automática da pensão alimentícia via Pix para casos sem desconto em folha e determina a obrigatoriedade da divulgação em larga escala do serviço de denúncias Ligue 180 em locais públicos e de grande circulação.
A legislação conhecida como “Pix Pensão” autoriza que as instituições financeiras realizem o débito automático mensal na conta do devedor e a transferência direta para a conta da beneficiária quando não for possível o recolhimento direto pelo salário. A relatora da proposta na Câmara, deputada Tabata Amaral, ressaltou que a iniciativa estende aos demais trabalhadores uma garantia de recebimento que antes beneficiava prioritariamente o setor formal. Na mesma cerimônia, o governo regulamentou a divulgação do Ligue 180 em hospitais, redes de transporte coletivo, escolas e órgãos públicos, visando ampliar o alcance do canal de socorro às vítimas de violência doméstica.
Durante o evento no Palácio do Planalto, o presidente Lula também assinou decretos do Programa Mulher Segura, que regulamentam o uso de tornozeleiras eletrônicas para o monitoramento preventivo de agressores enquadrados na Lei Maria da Penha. Ao destacar o empenho das parlamentares envolvidas nos projetos, o chefe do Executivo enfatizou que os novos mecanismos legais reforçam a autonomia e a segurança das mulheres, impondo limites mais rígidos contra condutas abusivas.
