O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, enviou à Procuradoria-Geral da República nesta sexta-feira (25) um pedido de investigação do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) pela mobilização por quatro meses de cinco servidores da Receita Federal.
O objetivo dessa mobilização, feita a pedido do senador, era a busca de provas de supostos vazamentos de informações que o prejudicariam no escândalo das “rachadinhas” — concluída a verificação, a Receita não encontrou nada que embasasse as alegações do senador.
A notícia-crime tinha sido apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que acusou o senador de advocacia administrativa. O delito, previsto no Código Penal, ocorre quando um servidor, valendo-se do cargo, patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública.
O envio desse tipo de pedido à PGR é praxe no STF, inclusive previsto nas regras internas do tribunal. Isso porque, pela Constituição, cabe ao Ministério Público avaliar se é o caso de propor uma investigação formal à Corte.
“Logo, o processamento de comunicações da possível prática de ilícitos penais, por autoridade com foro perante a Suprema Corte, deve limitar-se, em regra, à simples formalização do conhecimento provocado ao titular da ação penal”, afirmou Lewandowski.
O ministro determinou que, após a comunicação à PGR, o procedimento no STF seja extinto, já que caberá ao MP propor alguma providência novamente ao tribunal se achar necessário. Já tramita na Procuradoria uma apuração preliminar, que vai avaliar se é o caso de instauração de inquérito.
Histórico
A investida de Flávio Bolsonaro, filho do presidente Jair Bolsonaro, sobre a Receita foi revelada pelo jornal “Folha de S.Paulo” e obtida por meio da Lei de Acesso à Informação.
A TV Globo também conseguiu os documentos, que mostram que o senador e seus advogados buscaram a ajuda de órgãos do governo federal para tentar reunir provas com o intuito de anular as investigações da suspeita de que, quando era deputado estadual no Rio de Janeiro, ele comandou um esquema de desvio de parte do salário de assessores — a chamada “rachadinha”.
De acordo com o jornal, a pedido de Flávio Bolsonaro, a Receita Federal mobilizou por quatro meses uma equipe de cinco servidores para apurar uma acusação feita pelo senador de que teria tido seus dados fiscais acessados e repassados de forma ilegal ao Coaf, órgão federal de inteligência financeira.
O pedido de investigação foi enviado à Receita no dia 25 de agosto de 2020, com solicitação de “máxima urgência”. O senador foi taxativo: pediu acesso a todas as pesquisas de seu nome, de sua esposa e de suas empresas feitas pela Receita Federal desde 2015.
A apuração interna começou em 23 de outubro de 2020, mesmo dia em que a revista “Época” divulgou reportagem relatando que a defesa de Flávio havia se reunido com o presidente Jair Bolsonaro, pai do senador, o diretor geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Alexandre Ramagem, e o ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno, para tratar do assunto.
Quatro meses depois, a Receita Federal concluiu que nenhuma das suspeitas levantadas pelo senador tinha fundamento. Os servidores da Receita Federal não produziram nenhuma informação que tenha sido usada pelo Coaf ou pelo Ministério Público do Rio para iniciar uma investigação sobre Flávio Bolsonaro.
De acordo com os documentos, “a partir da análise da íntegra dos relatórios, não foi possível observar informações estranhas às bases de dados já disponíveis àquela unidade de inteligência financeira, e os relatórios de informação financeira — os RIFs — não tinham dados protegidos pela Receita Federal”.
A investigação também não encontrou provas de enriquecimento ilícito por parte de auditores-fiscais, como acusava a defesa de Flávio Bolsonaro no pedido.
A Receita destacou ainda que todo e qualquer acesso aos sistemas e bancos de dados fiscais possuem registros de quem efetuou e de quando foi realizado. Por fim, pediu o arquivamento da apuração.
Em nota divulgada nesta quinta-feira (24), a Receita Federal afirmou: “O relatório desta comissão concluiu que não foi possível constatar nenhuma das alegações contidas na notícia divulgada pela imprensa. Esse relatório foi acatado pela autoridade instauradora que determinou o seu arquivamento”.
A defesa de Flávio Bolsonaro afirmou em nota que não há nada de ilegal ou imoral na solicitação que fez à Receita, e que estranho seria se a instituição ignorasse suspeitas de falhas e irregularidades internas.
No ano passado, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça derrubaram quebras de sigilos e anularam relatórios que embasaram as acusações do Ministério Público contra Flávio Bolsonaro.
Com isso, a investigação tem que recomeçar praticamente do zero e só pode ser retomada com novas provas. O Ministério Público do Rio informou que um procedimento sobre o senador tramita em sigilo.
