A Prefeitura de Ouroeste reforçou as diretrizes da Lei Municipal nº 1.282/2016, que regulamenta a posse responsável de cães e gatos na cidade. A legislação busca assegurar a proteção, o bem-estar dos animais e a segurança da população local ao definir uma série de obrigações diárias que devem ser cumpridas pelos tutores.
De acordo com as normas municipais, os donos de animais de estimação devem garantir alimentação adequada, acesso à água potável, condições de higiene, abrigo seguro e assistência veterinária. A lei exige também a identificação dos pets por meio de microchip, a vacinação periódica contra a raiva e o incentivo à castração, além do uso de guias e equipamentos adequados para a circulação dos animais em vias e espaços públicos.
A administração municipal lembra que o abandono, a soltura irresponsável em locais públicos e a prática de maus-tratos são condutas severamente proibidas, sujeitas a sanções e penalidades previstas na legislação. O cumprimento das regras de posse responsável é apontado pelo município como um compromisso direto com a saúde pública, colaborando para a manutenção de uma cidade mais limpa, segura e organizada.
