Uma lei criada pela Câmara de Fernandópolis, em 2006, para limitar em 20 minutos o tempo máximo para atendimento em filas de bancos, ganhou força nesta semana com uma decisão do STF (Superior Tribunal de Justiça) sobre regra semelhante adotada pelo governo do Mato Grosso do Sul.
O STF decidiu que a lei é constitucional, contrariando questionamentos de bancos – inclusive o Banco do Brasil -, que admitem apenas regência da União sobre o assunto.
Diante da falta de uma lei específica para o país, as instituições financeiras se negam a seguir regras dos estados e dos municípios, recorrrendo de autuações aplicadas.
Desde a promulgação da lei em Fernandópolis, apenas dois bancos foram autuados, mas nenhum recolheu as multas. O caso chamou a atenção da vereadora Maisa Rio (PMDB), que quer providências da assessoria da prefeita Ana Bim.
Segundo ela, é comum na maioria dos bancos da cidade clientes aguardarem além do tempo permitido pela lei para serem atendidos.
Matéria postada em 26/09/2007, às 07h47min
