O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) suspendeu a venda de dados pessoais de consumidores pela Serasa Experian. A empresa comercializa informações de clientes por R$ 0,98.
No entendimento do Ministério Público (MPDFT), no entanto, a prática está em desacordo com os códigos Civil e de Defesa do Consumidor (entenda mais abaixo). Cabe recurso.
Segundo os promotores, eram vendidos dados como endereço, números de telefone e até poder aquisitivo dos consumidores. A reportagem tenta contato com a Serasa Experian.
A decisão, de sexta-feira (20), atende a uma ação civil pública ajuizada pela Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial (Espec), do MPDFT.
“A situação é ainda mais grave […] pelo fato de a Serasa Experian ter respaldo legal para o tratamento de dados desta natureza para fins de proteção do crédito. Entretanto, as permissões não contemplam os usos apontados pela investigação”, dizem os promotores.
De acordo com a denúncia, a venda dos dados é feita para empresas interessadas na captação de novos clientes e para “fins de publicidade”.
Segundo a decisão, a Serasa deve suspender imediatamente a venda dos dados cadastrais dos titulares. Caso a medida seja descumprida, a empresa poderá pagar multa diária de R$ 5 mil.
Acusação
O Ministério Público informou que a companhia vende dados pessoais de mais de 150 milhões de brasileiros. Toda comercialização ocorre por meio de serviços de “Lista Online” e “Prospecção de Clientes”, da Serasa.
Para os promotores, a prática também fere a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que garante ao consumidor “poder sobre o trânsito e o uso das informações pessoais”. A acusação alega que a conduta da empresa “fere o direito à privacidade, à intimidade e à imagem”.
