O juiz da 1ª Vara Cível de Fernandópolis, Marcelo Bonavolonta concedeu decisão judicial para suspender a sessão da Câmara Municipal de Meridiano que votaria a cassação do vereador Uelton Garcia. O ato aconteceria a partir das 18h00 desta quinta-feira, dia 24.
O mandado de segurança com pedido de medida liminar impetrado por Uelton de Paula Garcia contra ato de Cleomar Faria Gonçalves – Presidente da Comissão Processante da Câmara Municipal de Meridiano por supostas regularidade do processo administrativo até que o mérito seja apreciado e julgado.
“Nesse contexto, DEFIRO A LIMINAR para suspender o julgamento da Comissão Processante nº 002/2023, cuja cessão está pautada para o dia de hoje, às 18:00h, para acontecer no recintoda Câmara Municipal de Meridiano, até a vinda das informações a serem prestadas nestes autos e/ou decisão judicial em sentido contrário”.
A defesa do vereador ainda pleiteia: “No mérito, requer a concessão da ordem para que seja determinado o imediato trancamento do processo administrativo de cassação. Com a inicial vieram documentos (fls. 15/148)”.
