O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a suspensão urgente de todas as etapas do concurso público da Câmara Municipal de Mirassol. A decisão liminar atende a um pedido do Ministério Público, que moveu uma ação civil pública contra o Legislativo e contra o Instituto Unique, empresa organizadora do processo seletivo. A promotoria aponta indícios de irregularidades na escolha da banca, que foi contratada diretamente, sem passar por uma licitação pública, sob a justificativa de dispensa de concorrência — argumento que foi rejeitado pelo Judiciário.
De acordo com a acusação formulada pelo Ministério Público, a organização de um concurso tem caráter estritamente operacional e comercial, o que exige a realização de uma disputa justa entre empresas interessadas. Além disso, o custo estimado da contratação girou em torno de R$ 247,5 mil, valor que ultrapassa o teto permitido pela legislação brasileira para que uma contratação seja feita sem licitação. A Câmara Municipal tentou se defender argumentando que o processo não traria custos aos cofres públicos, já que toda a estrutura seria paga com o dinheiro arrecadado das taxas de inscrição dos candidatos. No entanto, a promotoria rebateu explicando que o uso do dinheiro pago pelos cidadãos também deve seguir regras rígidas de transparência e interesse público.
O impasse se arrasta desde o início do ano. Em fevereiro, o Ministério Público já havia recomendado a paralisação do concurso, mas a Câmara de Mirassol decidiu retomar o andamento da seleção em março, após apresentar defesas administrativas. Diante da insistência do Legislativo, o juiz Marcos Takaoka, da 3ª Vara de Mirassol, interveio e determinou o congelamento imediato do certame. Para garantir o cumprimento da ordem, o magistrado estipulou uma multa de R$ 10 mil para cada ato de convocação ou posse que a Câmara realize a partir de agora, podendo o teto da penalidade chegar a R$ 300 mil.
A decisão judicial traz enorme incerteza para quase duas mil pessoas. Ao todo, o concurso registrou 1.980 candidatos inscritos, que realizaram as provas em janeiro de 2026 para disputar nove vagas de emprego no setor público. Em nota oficial, a Câmara de Mirassol declarou que ainda não recebeu a notificação formal da Justiça sobre a suspensão, mas garantiu que analisará o teor do processo assim que for comunicada para definir quais medidas jurídicas serão adotadas.
