A cobrança pelo ponto extra de TV paga está proibida.A decisão é da Justiça Federal.
O juiz Roberto Luis Demo derrubou a liminar que permitia que as empresas ainda cobrassem um valor adicional.
Agora, passa a valer a norma da Agência Nacional de Telecomunicações.Em abril, a Anatel definiu que o conteúdo transmitido pelo ponto extra não pode ser cobrado.
Pela norma, as empresas podem exigir pagamento apenas pela instalação e manutenção da rede interna e dos decodificadores de sinal.
E essas taxas precisam estar especificadas na conta do cliente.
A liminar que permitia a cobrança havia sido concedida à Associação Brasileira de Televisão por Assinatura, em junho do ano passado.Foi derrubada a pedido do Ministério Público Federal e da Anatel.
